Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/03/2013
Data de publicação: 19/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 12/03/2013, p. 19/03/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 8.112/90. LEI DISTRITAL 197/91. SÚMULA Nº 280/STF. A Lei n.º 8.112, de 1990, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, por força da Lei Distrital n.º 197, de 1991, tem natureza local, sendo inviável o exame da sua aplicação em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 175.332/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 19/3/2013.)

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