JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
02/10/2012
Data de publicação
08/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02/10/2012, p. 08/10/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EFETUADO PELA PARTE DEVEDORA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. TERMO 'A QUO'. DATA DO DEPÓSITO. PRECEDENTES. 1. O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença, no caso de depósito em dinheiro para garantia do juízo, tem como termo 'a quo' a data do depósito, não a data da intimação da lavratura do termo de penhora. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.227.021/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 8/10/2012.)
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