Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 03/10/2012
Data de publicação: 15/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 03/10/2012, p. 15/10/2012

Ementa

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DISCIPLINADO NA LEI 8.038/90. AGREGAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 395 A 397 DO CPP, PRÓPRIAS DO PROCEDIMENTO COMUM E SUMÁRIO. DESCABIMENTO, POR SE TRATAR DE PROVIDÊNCIAS COM FINALIDADES SEMELHANTES ÀS JÁ ADOTADAS PELOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 8.038/90. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg na APn n. 697/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe de 15/10/2012.)

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