Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALCANCE UNIFORME DA REVISÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS POR CONSUMIDORES COM AS INSTITUIÇÕES DEMANDADAS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES RECORRENTES, NA DECISÃO EMBARGADA, DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REFORMOU O ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM. OMISSÃO AO COMANDO NORMATIVO PREVISTO NO ART. 509 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA E, ALIÁS, ESTÁ LIGADO A SISTEMA PROCESSUAL INDIVIDUALISTA, ESTANDO AQUI A CUIDAR DE AÇÃO COLETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDOS. (EDcl no AgRg no REsp n. 941.781/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 23/10/2012.)