Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não implica julgamento extra petita o fato de o Tribunal de origem, acolhendo alegação do réu em contestação, concluir que, não obstante o autor afirme estar postulando o pagamento de correção monetária pela demora no pagamento, busca, na verdade, a revisão de valor previamente pactuado pela execução de serviços adicionais de obra pública. 2. Nos termos em que posta a discussão, o exame da irresignação do agravante demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação dos contratos celebrados entre as partes, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 106.302/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 17/10/2012.)