Acórdão

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. SÚMULA 317/STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO CONHECIDOS. 1. Verifica-se que a Municipalidade não opôs Embargos Declaratórios ao acórdão que julgou o Recurso Especial da empresa embargada no momento oportuno, pretendendo fazê-lo agora, após o julgamento dos declaratórios da parte contrária, mas alegando vícios supostamente ocorridos no primeiro julgamento, providência vedada em razão da preclusão. 2. Aplicação do enunciado 317 da Súmula do STF, segundo o qual são improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. 3. Embargos Declaratórios não conhecidos. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.303.543/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 15/10/2012.)