Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/10/2012
Data de publicação: 05/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18/10/2012, p. 05/11/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO VÍCIO EM JULGADO ANTERIOR AO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 317/STF. 1. Pretende o embargante sanar suposto vício relativo a decisão anterior ao acórdão ora embargado, o que é vedado, nos termos da Súmula 317/STF: "São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão". 2. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.208.958/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 5/11/2012.)

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