Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE COM EFEITO DEVOLUTIVO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A avaliação da presença ou não de dano grave ou de difícil reparação, requisito autorizador do deferimento de efeito suspensivo à apelação em embargos à execução fiscal, demanda o reexame fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado sumular 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.420.040/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 11/10/2012.)