Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 182/STJ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. I. O Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, não deve prosperar, a teor do que dispõe o verbete 182 da Súmula desta Corte. II. Analisar a aventada questão de incidência do instituto do arrependimento posterior - que é causa de diminuição da pena - à espécie conduziria, inevitavelmente, ao vedado revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, a teor da Súmula 7 desta Corte. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 29.507/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 30/10/2012.)