Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Sumula nº 182/STJ). 2. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a aferição da existência do animus rem sibi habendi no crime de apropriação indébita implica reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. É possível a aplicação da causa de diminuição da pena relativa ao arrependimento posterior no caso de restituição voluntária em momento anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa. Não é o caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.606/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 13/6/2012.)