Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PELO AUTOR E PELA UNIMED MANAUS, COM ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA SÃO PAULO ATRAVÉS DE INTERCÂMBIO COM A UNIMED PAULISTANA (INTEGRANTE DO SISTEMA UNIMED). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED PAULISTANA COM APOIO NOS FATOS CIRCUNSTANCIADOS NOS AUTOS E NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para acolher a tese sustentada pela agravante acerca de sua ilegitimidade passiva seria necessário proceder à revisão dos fatos circunstanciados nos autos e à interpretação de cláusulas contratuais o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 10.247/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 19/10/2012.)