Acórdão

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. REVOLVIMENTO DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante sustenta que não houve requerimento prévio de penhora on-line por parte do exequente, tendo o magistrado efetuado a medida constritiva ex officio. 2. Contudo, o Tribunal de origem em nenhum momento certificou a ausência de pedido de penhora on-line nos autos. 3. Asseverar que não houve requerimento do exequente para a realização da penhora, na via do recurso especial, demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, gerando a inadmissibilidade do apelo, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.117.672/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 18/10/2012.)