Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há como conhecer na via do habeas corpus das alegações de inépcia da denúncia após o trânsito em julgado da condenação, muito menos da afirmação de falta de provas para sustentá-la, pois para se desconstituir as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, após a completa e detalhada análise das provas carreadas aos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostra-se necessário o reexame de todo conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, remédio constitucional caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. 2. Ademais, colhe-se dos autos que o agravante não foi condenado unicamente com base no reconhecimento ocorrido na fase extrajudicial, tendo a sentença condenatória consignado que a autoria quanto ao acusado restava induvidosa, consoante depoimentos colhidos tanto na fase policial quanto judicial, além do mencionado reconhecimento realizado na fase inquisitorial, argumentos que esvaziam, no ponto, a tese do recorrente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 228.540/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 17/10/2012.)