Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. PERÍODO DE APRENDIZAGEM COMPUTADO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. INSUBSISTÊNCIA DA PROVA EXPRESSAMENTE DECLARADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ENTENDIMENTO FORMADO MEDIANTE CONSIDERAÇÃO DOS ELEMENTOS DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não merece provimento o agravo regimental, porque o agravante limitou seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autos nenhum elemento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão impugnada. 2. O acórdão recorrido, confirmado pela decisão agravada, concluiu a partir dos elementos de fato e de direito constantes dos autos que as provas documentais e testemunhais coligidas aos autos não demonstraram o exercício de atividade de aluno-aprendiz apta a legitimar a contagem de tempo para fim de obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria. 3. Na espécie, o reexame dos elementos de fato que poderiam resultar em conclusão diversa da empregada no acórdão recorrido, e, em decorrência, na decisão agravada, é pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.213.278/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 17/10/2012.)