Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira · j. 10/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DE REGRA TÉCNICA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 1.266.742/PR, relatora Ministra Alderita Ramo…