Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do enunciado 115 da Súmula desta Corte Superior, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Agravo regimental não conhecido. (RCDESP nos EDcl no Ag n. 1.385.340/RJ, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 23/10/2012.)