Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Alderita Ramos de Oliveira
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 13/11/2012
Data de publicação: 28/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 13/11/2012, p. 28/11/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do enunciado 115 da Súmula desta Corte Superior, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl na RCDESP nos EDcl no Ag n. 1.385.340/RJ, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 28/11/2012.)

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Acórdão

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