Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/10/2012
Data de publicação: 22/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 16/10/2012, p. 22/10/2012

Ementa

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - POSSIBILIDADE - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - MODIFICAÇÃO DA CDA E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS DIVERSOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 2º, § 8º, da LEF é expresso ao permitir a alteração formal e material da CDA até a prolação da sentença. 2. A retificação da CDA para adequa-la ao real montante do crédito tributário não caracteriza novo lançamento tributário e, portanto, não se sujeita a prazo decadencial. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.341.206/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 22/10/2012.)

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