Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16/10/2012, p. 24/10/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 20/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO HABITACIONAL - SFH - ANATOCISMO PELA UTILIZAÇÃO DA TABELA SACRE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 199.765/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 2/10/2012.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 20/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. 1. Ocorrência de inovação recursal quanto à tese de violação ao art. 273, do CPC. Ausência de prequestionamento da matéria a atrair o óbice da Súmula 282, do STF, por aplicação analógica. 2. Inviável a verificação da existência de capitalização de juros, pela utilização do Sistema Sacre. Impossibilidade de reenf…
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 06/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA MUTUÁRIA. 1. Em relação à existência de capitalização de juros pela utilização do Sistema SAC, a questão não pode ser revista na via eleita, pois implicaria reexame de material fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nos enunciados das Súmulas 05 e 07 do STJ. 2. Nos contratos…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 04/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO HABITACIONAL. SACRE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de anatocismo na aplicação da Tabela Sacre decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 273.649/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/4…
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 16/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH - CONTRATO DE GAVETA - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA FÁTICA CONSIGNADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. É inviável o recurso especial cuja pretensão envolva a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conteúdo fátic…
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