Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04/04/2013, p. 22/04/2013
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 20/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO HABITACIONAL - SFH - ANATOCISMO PELA UTILIZAÇÃO DA TABELA SACRE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 199.765/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 2/10/2012.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 16/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO REVISIONAL EM CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO NO SISTEMA SACRE AFASTADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, MEDIANTE A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ - PRECEDENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. 1. Em relação à existência de capitalização de juros pela utilização do Sistema SACRE, a questão não pode ser…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TABELA SACRE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1.- Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser possível a sua utilização na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice apli…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 23/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRA DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO E SEGURO HABITACIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. REVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Acerca da configuração do a…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 03/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.070.297/PR, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que "Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é …
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