Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes. 2. Na hipótese, o decreto prisional traz fundamento que se considera válido para prisão, evidenciado na necessidade de obstar a continuidade criminosa, porquanto, nada obstante a revogação, no dia 30/01/20, da prisão antecipada, no curso da investigação dos crimes de associação criminosa e fraude à licitação, tornou a praticar igual conduta ilícita, participando de novo procedimento licitatório, com indícios de superfaturamento e direcionamento do certame. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 624.325/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 18/2/2021.)