Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE PARCELAS CONTRATADAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. NOVAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há contradição em se afastar a alegação de violação ao artigo 535 do CPC e afirmar a ausência de prequestionamento da tese atinente aos juros moratórios, posto que tal questão sequer foi suscitada por ocasião da apelação. 2. A pretensão atinente à novação encontra óbice na Súmula 07/STJ, por demandar revolvimento fático-probatório. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.413.210/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 19/10/2012.)