Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO. MANIFESTO ÂNIMO DE NOVAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica, no presente caso, violação ao disposto no art. 535, II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido manifestou-se pela necessidade de inequívoca vontade de novar, bem como expressamente consignou a configuração do instituto da novação. 2. A norma prevista no art. 361 do CC exige inequivocamente a existência da vontade de novar, porém a verificação de sua existência no caso concreto, pelo Superior Tribunal de Justiça, implicaria violação ao enunciado sumular 7/STJ. 3. Agravo não provido. (AgRg no Ag n. 1.414.193/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 27/10/2011.)