Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 16/10/2012
Data de publicação: 13/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/10/2012, p. 13/11/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DE PARTE DA MERCADORIA AVARIADA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O v. acórdão recorrido, amparando-se nas provas, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento da duplicata. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 236.482/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 13/11/2012.)

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