Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Mostra-se correta a conclusão do julgado embargado, no sentido de que não é inviável a análise da tese de que o Tribunal do Júri proferiu julgamento contrário à prova dos autos sem que se proceda ao reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Situação na qual o embargante não aponta nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, mas, expressamente, postula a modificação do julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.276.698/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 13/11/2012.)