Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu não existirem elementos nos autos que dessem suporte à tese de ocorrência de legítima defesa de terceiros, razão pela qual anulou o julgamento do Tribunal do Júri, porque seria contrário à prova dos autos. Sendo assim, a análise do tema demandaria incursão ao acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.294.870/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 12/11/2012.)