Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/10/2012
Data de publicação: 12/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16/10/2012, p. 12/11/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. JÚRI. DIRECIONAMENTO NA ESCOLHA DOS JURADOS. QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DE FATO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação de que houve direcionamento na escolha dos jurados que formaram o Conselho de Sentença bem como a de que não estaria presente a qualificadora reconhecida pelo Júri são questões exclusivamente fáticas, cuja análise é descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.283.451/AP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 12/11/2012.)

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