Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO MAGISTRADO. CERCAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. "Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais" (AgRg na PET no HC n. 529.620/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 551.624/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021.)