Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 09/10/2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS COM PRECATÓRIOS. FATO SUPERVENIENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. DECRETO 6.335/2010. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com apoio no art. 267, do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 implicou ausência de interesse processual da impetrante. 2. O acórdão recorri…