Acórdão

TRIBUTÁRIO. IRPJ. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS NÃO CONFIGURA PAGAMENTO INDEVIDO À FAZENDA PÚBLICA QUE JUSTIFIQUE INCIDÊNCIA DA REFERIDA TAXA. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Taxa Selic sobre valores referentes ao recolhimento antecipado, por estimativa, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), com base no art. 2º da Lei 9.430/1996. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica sobre o tema, consolidando o entendimento de que o regime de antecipação mensal não é imposição, mas opção oferecida pela Lei 9.430/1996. Antecipar o pagamento dos referidos tributos não configura, portanto, pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique correção monetária e incidência de juros moratórios. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 205.566/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 5/11/2012.)