Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/11/2018
Data de publicação: 07/12/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 27/11/2018, p. 07/12/2018

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PREJUDICADO (ÀS FLS.362/371). 1. O STJ entende que a antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido que justifique a incidência da taxa SELIC. 2. Agravo Regimental da Empresa a que se nega provimento. Agravo Regimental de fls. 362/371 prejudicado. (AgRg no AREsp n. 169.063/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.)

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