Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. AFASTAMENTO DA MÁ-FÉ DO EMBARGANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O v. julgado hostilizado decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 375, do seguinte teor: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No caso, o Tribunal de origem reconheceu a má-fé do embargante. 2. Para se afastar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, segundo a qual o embargante teria agido de má-fé, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice constante da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 6.832/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 13/11/2012.)