Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. MÁ-FÉ DO EMBARGANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não caracteriza violação ao art. 535 do CPC quanto o acórdão se encontra devidamente fundamentado, expostas as razões que ensejaram o convencimento do julgador. 2. "O v. julgado hostilizado decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 375, do seguinte teor: 'O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.' No caso, o Tribunal de origem reconheceu a má-fé do embargante" (AgRg no AREsp 6.832/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 13/11/2012). 3. Analisar a tese firmada pelo Tribunal de origem no sentido de que não está provada a má-fé do recorrido demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado nesta seara (Súm. 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 462.336/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 25/8/2014.)