Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LAVOURA - APLICAÇÃO DE HERBICIDA - INOBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS ­ DANIFICAÇÃO EM PROPRIEDADES VIZINHAS ­ NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ­ ALEGAÇÃO DE CHUVA DE GRANIZO ­ EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA ­ ENGENHEIRO AGRÔNOMO QUE RECOMENDOU A APLICAÇÃO DO PRODUTO ­ CULPA EXCLUSIVA DO AGRICULTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA N. 7 DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Violação do art. 535 do CPC inocorrente. Acórdão local devidamente fundamentado, tendo enfrentado todos os aspectos fático-jurídicos essenciais à resolução da controvérsia. Desnecessidade de a autoridade judiciária enfrentar todas as alegações veiculadas pelas partes, quando invocada motivação suficiente ao bom desate da lide. 2. Pronunciado pela Corte de origem que os danos ocorridos no parreiral cultivado pelo autor decorreram do uso inadequado do herbicida 2,4-D, na propriedade dos réus, restou configurado o nexo de causalidade e, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Recurso desprovido. (AgRg no AREsp n. 134.042/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 5/11/2012.)