Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO CONCESSIVO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES STJ. 1. Colhe-se dos autos que a agravante busca a revisão de ato administrativo concessivo da pensão. Nesse caso, o STJ entende que há prescrição do próprio fundo do direito, porquanto a pretensão é de alteração da própria situação jurídica fundamental. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 201.664/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 5/11/2012.)