Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/08/2012
Data de publicação: 20/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 07/08/2012, p. 20/08/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. CANCELAMENTO. ATO DE EFEITO CONCRETO. AÇÃO AJUIZADA QUANDO ULTRAPASSADOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o cancelamento da pensão pleiteada pelo autor e o ajuizamento da ação, que tinha por escopo anular o respectivo ato administrativo, fica caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito. Precedente do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 30.164/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 20/8/2012.)

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