Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo já majorou os honorários advocatícios e consignou: "considerando o trabalho realizado pelo patrono dos excipientes e o valor da execução (cerca de R$ 254.058,66 em 1994), fixo os honorários advocatícios, a cargo da Fazenda Nacional, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)". 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.347.419/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 31/10/2012.)