Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 23/10/2012
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo já majorou os honorários advocatícios e consignou: "considerando o trabalho realizado pelo patrono dos excipientes e o valor da execução (cerca de R$ 254.058,66 em 1994), fixo os honorários advocatícios, a cargo da Fazenda Nacional, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)". 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reex…