Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 126 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 126 e 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 15 da Lei 8.880/1994 e arts. 14, 22 e 23 da Lei 9.069/1995), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a prova pericial não aponta realização de pagamentos pela autora com expectativa inflacionária embutida. Rever tal entendimento implica na incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 4. No presente caso, o Tribunal a quo majorou a verba honorária para o percentual de 10% sobre o valor da condenação. Revolver apreciação das instâncias ordinárias para fixação de verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 228.961/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 31/10/2012.)