Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PREÇOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (b) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. 2. A suposta violação aos arts. 28 da Lei 9.069/95 e 65, II, "d", § 8º, da Lei 8.666/93, não comporta exame no âmbito desta Corte, porquanto pela leitura dos autos, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos indicados, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" 3. A existência de fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados impede a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 4. A análise acerca do cabimento de reajuste do preço inicialmente contratado não comporta exame nessa seara recursal, porquanto implica reexame fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.539.298/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 17/9/2015.)