Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATOS. PAGAMENTO A MAIOR. PERÍCIA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem, após análise pericial, concluiu pela higidez dos contratos, o qual não proporcionou qualquer ônus à entidade, mas, ao contrário, provocou prejuízo à empresa contratada. 3. A modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher as razões do especial e reconhecer o efetivo pagamento a maior do que o contratado, implicaria necessariamente a análise dos contratos e o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice contido nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Esta Corte tem afastado a incidência da referida súmula quando se verifica que o valor fixado à verba honorária mostra-se irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na espécie. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 163.010/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 22/6/2012.)