Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO FUNDADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E EM LEI LOCAL. INVIÁVEL A ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. ART. 102, III, DA CF/88 E SÚMULA 280/STF. 1. A agravante sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é incabível o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu pela regularidade do contrato de trabalho firmado entre as partes com base na análise de dispositivo constitucional e de lei local. Logo, infirmar tal entendimento é inviável em Recurso Especial, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/88 e a Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 230.507/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 31/10/2012.)