Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR TEMPORÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A par de não ser possível o exame de matéria local em sede de recurso especial, tampouco o reexame do conjunto probatório que levou à convicção do Tribunal de origem acerca da ausência de nulidade na contratação do autor, observa-se que a controvérsia subsume-se à hipótese descrita no art. 102, III, "d", da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário quando a decisão impugnada julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 200.246/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 18/12/2012.)