Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 23/10/2012
Data de publicação: 30/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 23/10/2012, p. 30/10/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA. EFEITO INTERRUPTIVO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outro recurso. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.230.099/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 30/10/2012.)

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