Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/10/2012
Data de publicação: 30/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23/10/2012, p. 30/10/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO. EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO DO CURSO. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO. INTERESSE DA UNIÃO. No caso da existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, resta patente a legitimidade passiva ad causam da União. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.331.180/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 30/10/2012.)

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