Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,98%. BASE DE CÁLCULO. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acolhimento das alegações da agravante importa na modificação do título executivo e, como se sabe, a jurisprudência do STJ apregoa não ser possível a alteração dos critérios nele expressamente fixados, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é firme em que incidem honorários advocatícios sobre os valores pagos na via administrativa, após a citação. 3. Agravo Regimental da UNIÃO FEDERAL desprovido. (AgRg no Ag n. 1.424.331/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 9/11/2012.)