Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO REITERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Estando pendente o julgamento dos embargos de declaração da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, uma vez que não houve o necessário exaurimento da instância. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa. (AgRg no REsp n. 1.287.905/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 7/11/2012.)