Acórdão

CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO PROPOSTA PELO EX-EMPREGADOR. RESSARCIMENTO DE VALORES APROPRIADOS PELO EX-EMPREGADO NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A ação por meio da qual o ex-empregador objetiva o ressarcimento de valores dos quais o ex-empregado alegadamente teria se apropriado, mediante depósitos não autorizados na própria conta corrente, a pretexto de pagamento de salário, compreende-se na competência da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, incisos I e VI). 2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho. (CC n. 122.556/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 24/10/2012, DJe de 29/10/2012.)