Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ATOS ATRIBUÍDOS AO EMPREGADOR. PRECEDENTES. 1. Discute-se na presente demanda danos morais surgidos no íntimo da relação de trabalho em decorrência de atos imputados ao empregador em retaliação a empregada que noticia ser portadora de doença ocupacional. 2. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se a atos supostamente cometidos pelo empregador durante o vínculo laboral e em decorrência da relação de trabalho havida entre as partes. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho. (CC n. 123.019/BA, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 24/4/2013, DJe de 6/5/2013.)