Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 17/10/2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PCCS. ADIANTAMENTO. DIREITO A INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, como se verifica no presente caso, pronuncia-se de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos, tendo o acórdão se mostrado suficientemente fund…